VEREADORES APROVAM 30 PROJETOS DE LEI

  Durante a última sessão do Legislativo (11/07) foram aprovados 31 projetos de lei. Destes, 27 estavam na pauta e 3 foram colocados em caráter de urgência. Os aprovados foram:AUTOR: EDVALDO LÚCIO ABEL – VADINH

14/07/2011

 

Durante a última sessão do Legislativo (11/07) foram aprovados 31 projetos de lei.

Destes, 27 estavam na pauta e 3 foram colocados em caráter de urgência.

Os aprovados foram:

AUTOR: EDVALDO LÚCIO ABEL – VADINHO – 10 APROVADOS

PROJETO DE LEI N°. 66/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Internet Banda Larga Gratuita e fornecer à população, sinal de Internet, através de sistema Wi-Fi. A cessão gratuita de sinal de Internet dar-se-á, exclusivamente, para um único imóvel, cadastrado no lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em sua justificativa, Vadinho considerou ser instrumento fundamental para a ascensão social e integração das pessoas à sociedade, não sendo justo que o acesso à internet, ou seja, à informação, seja restrito apenas a uma parcela da população. A inclusão social traz acesso à cultura e como ferramenta educacional.

PROJETO DE LEI N°. 68/2010 - Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, com chamadas gratuitas durante o dia das 08h00 às 18h00. Vadinho diz que o projeto vem enfrentar o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças e ou adolescentes dentro dos próprios lares, que tem aumentado a cada dia. A violência é cometida muitas vezes, pelos próprios pais, padrastos, parentes e amigos da família.

PROJETO DE LEI N°. 69/2010 - Cria o projeto "Vovô Sabe Tudo". com a finalidade de desenvolver atividades educacionais, culturais e sociais destinadas a crianças e adolescentes, especialmente carentes, por meio de transmissão de conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências de pessoas idosas. Segundo Vadinho, o Projeto é desenvolvido em inúmeros municípios brasileiros, com destaque para Santos e Londrina, ambos premiados e participando ativamente do desenvolvimento municipal.

PROJETO DE LEI N°. 71/2010 - Torna obrigatória a instalação de sinalização de trânsito nos logradouros dos loteamentos urbanos, executados por parte das loteadoras. Em justificativa, Vadinho defende que as empresas beneficie a comunidade da qual elas retiram a sua lucratividade. Uma das formas de as loteadoras retribuírem o benefício de construir seus empreendimentos em Ourinhos é a instalação de sinalização de trânsito – horizontal e vertical.

PROJETO DE LEI N°. 250/2010 - Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dona Rosa Angeliere Quagliato. A Escola Municipal de Educação Infantil, também chamada de “Super-Creche”, em construção no Loteamento Recanto dos Pássaros, denominar-se-á “Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Dona Rosa Angeliere Quagliato”, em homenagem àquela saudosa extinta.

PROJETO DE LEI N°. 176/2010 - Regulamenta o trânsito de veículos em faixas de pedestres , ou seja, a obrigatoriedade da parada de veículos diante de faixas de pedestres, sempre que houver cidadãos utilizando-as para a travessia de vias públicas, ou quando um pedestre sinalizar a sua intenção de utilizar a referida faixa. O autor, Vadinho, intitulou o Projeto de “Pé na Faixa”, como foi designado em vários municípios brasileiros,que conseguiram com a medida, diminuir sensivelmente os acidentes de trânsito envolvendo pedestres durante a travessia em faixas de segurança.

PROJETO DE LEI N°. 25/2011 - A concha acústica, em construção na Praça Miguel Mofarrej, denominar-se-á: “Concha Acústica Sérgio Nunes”. Homenagem de Vadinho ao artista ourinhense que contribuiu para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Professor de artes cênicas, estudou filosofia, artes dramáticas e artes circenses. Foi autor de teatro, cenógrafo, carnavalesco, artista plástico e dirigiu grandes projetos artísticos e culturais em Ourinhos.

PROJETO DE LEI N°. 26/2011 - Institui a "Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência". O objetivo, segundo Vadinho, é criar a Semana, entre os dias 15 de 21 de março, anualmente. A data 21 de março foi especialmente escolhida por coincidir com o “Dia Internacional da Síndrome de Down”.

PROJETO DE LEI N°. 37/2011 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da SAE - Superintendência de Água e Esgoto -, a receber doações de seus usuários à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água. Para Vadinho, a cobrança desta doação mensal, com a devida autorização, na fatura de consumo de água dos sócios/contribuintes, proporcionará melhor comodidade aos colaboradores, além de diminuir as despesas da APAE com cobradores. Caberá à SAE somente efetuar os repasses dos recursos recebidos à APAE.

PROJETO DE LEI N°. 38/2011 - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da SAE - Superintendência de Água e Esgoto -, a receber doações de seus usuários à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água. As doações são de natureza facultativa e não geram quaisquer ônus ou obrigações aos usuários, devendo os valores arrecadados serem lançados separadamente na conta mensal de serviços. Autoria de Vadinho.

AUTOR: JADIR PEREIRA GRILO – 5 APROVADOS

PROJETO DE LEI N°. 112/2010 - Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento de Agrovilas, visando a implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Na justificativa, o vereador afirma que as agrovilas representam a possibilidade de fixar os jovens no campo, através da disponibilização a seus moradores de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

PROJETO DE LEI Nº. 75/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. De acordo com Jadir, o consumo de álcool aumenta o risco de acidentes, causando ao sujeito estado de euforia, humor instável, diminuição dos reflexos, prejuízo da visão periférica (o que acarreta risco de colisões em ultrapassagens), falta de coordenação motora e dificuldade para adaptar a visão às diferenças de luminosidade.

PROJETO DE LEI N°. 105/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no Município, instalarem sanitários para os usuários e bebedouros para a utilização gratuita, bem como às pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida. O autor, o vereador Jadir Grilo, afirma que as estatísticas comprovam que cada vez aumentam as filas para atendimento nas agências e postos bancários, e que esses locais não têm infraestrutura mínima para a permanência de usuários para o efetivo atendimento.

PROJETO DE LEI Nº. 106/2010 - dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público. Jadir se justificou na crise do petróleo, na necessidade de racionalizar os seus recursos e na carência de transportes coletivos em Ourinhos.

PROJETO DE LEI N°. 153/2010 - Dispõe sobre o uso de crachá de identificação para funcionários que prestam serviços de segurança, em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos. O objetivo deste, segundo o autor, vereador Jadir, é inibir a ação às vezes truculenta de seguranças que trabalham nesses tipos de eventos.

AUTOR: LUCAS POCAY ALVES DA SILVA – 4 APROVADOS

PROJETO DE LEI N°. 80/2010 - Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais no Município, a ser concedido a pessoa física ou jurídica contribuinte do Município. Em sua justificativa, Lucas afirma que o projeto tem por finalidade criar um dispositivo que estimule a iniciativa privada a transferir recursos, através de doação, patrocínio ou investimento, para realização de projetos culturais, buscando criar mecanismos de fomento na área cultural.

PROJETO DE LEI N°. 149/2010 - Cria a Certidão de Acessibilidade no âmbito do Município.Em sua justificativa Lucas Pocay defende a ideia de que “Acessibilidade” não significa apenas permitir que pessoas com deficiências participem de atividades que incluam o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população.

PROJETO DE LEI N°. 172/2010 - Instalação e manutenção de abrigos em pontos de ônibus do transporte coletivo urbano. Para o vereador Lucas, esses pontos são desprovidos de equipamentos que permitem aos passageiros aguardarem tranquila e comodamente a chegada dos ônibus, sujeitos às variações de temperatura, pressão, ventos, humidade e chuva.

PROJETO DE LEI N°. 237/2010 - autoriza a implantação de parque infantil na urbanização de praças. Lucas afirma em seu projeto que “brincar faz parte da vida do ser humano, em especial da vida da criança, e a urbanização das praças com a implantação de um parque infantil trará às nossas crianças a oportunidade de desenvolvimento através do lazer.

AUTORES: LUCAS POCAY e FAUEZ SALMEN – 1 APROVADO

PROJETO DE LEI N°. 104/2010 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Bolsa Atleta com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores e profissionais, representantes do Município de Ourinhos, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Os autores Lucas e Salmen, pretendem com o projeto, fomentar a prática esportiva, garantindo o desenvolvimento da política municipal de esporte, lazer e atividades físicas.

AUTOR: SILVONEI RODRIGUES - ESQUILO – 3 APROVADOS

PROJETO DE LEI N°. 154/2010 - Passa a se denominar Programa Saúde da Família “Luiz Sedassari”, a unidade de atendimento localizada no Parque Pacheco Chaves. Homenagem do vereador Esquilo.

PROJETO DE LEI N°. 160/2010 - Passa a se denominar Programa de Saúde da Família “Nelson de Oliveira”, o atual Programa Saúde da Família do Conjunto Residencial de Interesse Social Itajubi. Homenagem do vereador Esquilo.

PROJETO DE LEI N°. 212/2010 - Passa a se denominar Programa Saúde da Família "Jerônymo Leide", a unidade de atendimento localizada no Jardim São Carlos. Mais uma homenagem do vereador.

AUTOR: FREDNÊS CORRÊA LEITE – 1 APROVADO

PROJETO DE LEI N°. 223/2010 - autoriza o Poder Executivo a implantar abrigos verdes nas calçadas do centro comercial do Município, objetivando a preservação do meio ambiente, bem como a exploração publicitária por parte dos comerciantes. Para o autor Fred , a proposta trará maior beleza aos passeios públicos, ajudará a preservar o meio ambiente, facilitará a coleta seletiva de lixo e ainda servirá para identificação das lojas próximas.

AUTOR: SALIM MATTAR – 1 APROVADO

PROJETO DE LEI Nº. 44/2011 - Passa a se denominar “Praça Aldivino de Souza “Butura”, a atual área institucional localizada entre as confluências das Ruas Maria Pulcinelli Pelegrino, Constantino Neves e Hermínio Joaquim dos Remédios, no Conjunto Residencial de Interesse Social Flamboyant. Homenagem do vereador Salim Mattar.

AUTOR: TOSHIO MISATO - Prefeito Municipal – 2 APROVADOS

PROJETO DE LEI N°. 64/2011 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Ourinhos-SP . O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Autor, prefeito Toshio Misato.

PROJETO DE LEI N°. 52/2011 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Ourinhos a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando o recapeamento asfáltico de aproximadamente 1.900m² do 31º BPM/I de Ourinhos, localizado na Rua Domingos Perino, nº. 1.053 – Vila Perino, Ourinhos - SP . Autoria do prefeito.

URGÊNCIAS

PROJETO DE LEI N°. 84/2011 - Altera os Anexos II, III da Lei nº. 5.399, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual e Anexos V e VI da Lei nº. 5.508, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2011 da Prefeitura Municipal de Ourinhos( Manutenção do Corpo de Bombeiros, bem como a aquisição de 1 veículo e 1 moto ). Autoria do Prefeito Municipal Toshio Misato.

PROJETO DE LEI N°. 94/2011 - proíbe a construção de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas no leito do Rio Pardo que abrange o município de Ourinhos.

A justificativa baseia-se em que “nossa região já é grande contribuinte no sistema elétrico nacional, pois tem diversas usinas implantadas. Desta forma, não precisamos de mais usinas aqui, uma vez que geramos quantidade de energia superior à necessidade regional. Por isso, não podemos ter no leito do Rio Pardo, no trecho que banha nossa cidade, colossos de cimento e ferro para represar um rio do porte do Pardo. Além disso, o Governador do Estado de São Paulo assinou, no dia 6 de junho 2011, um Decreto que desonera a produção de energia elétrica com biomassa da cana. Assim sendo, as usinas de açúcar e álcool da região terão capacidade de geração de energia, várias vezes superior a das PCHS do Rio Pardo, sem destruir nada mais do ecossistema regional e prevenindo o extermínio ambiental de nossa região.

AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES - Antonio Amaral Junior (Toninho do PT), Carlos Alberto Costa Prado (Carlinhos do Sindicato), Edvaldo Lúcio Abel (Vadinho), Flávio Luis Ambrozim, Frednês Correa Leite, Jader Luiz Araújo Godinho, Jadir Pereira Grilo, Lucas Pocay Alves da Silva, Osvaldo Barbosa, Salim Mattar, Silvonei Rodrigues (Esquilo).

PROJETO DE LEI N°. 96/2011 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), referente ao Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Cultura para realização do XI Festival de Música de Ourinhos, destinando-se à Locação de equipamentos, passagens, publicidade, aluguel de Instrumentos, de ônibus e Vans, contratação de Bandas, confecção de camisetas, encarte de jornais e demais itens para realização do Festival.

Autoria de Belkis Gonçalves - Prefeita Municipal em Exercício.