Vereadora Roberta do Enfrente! quer o envio dos processos de compensação ambiental entre os anos 2018 e 2021

 

29/11/2021

A vereadora Roberta do Enfrente! apresentou o Requerimento nº 1805/21 solicitando do Poder Executivo o envio dos processos de compensação ambiental dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. A parlamentar explicou que Ourinhos conta com a Lei Municipal nº 6326/17, que dispõe sobre a política municipal de compensação ambiental.
“Compensação ambiental é uma espécie de indenização pela degradação ambiental e os custos sociais e ambientais identificados nos processos de licenciamento são incorporados nos custos para o empreendedor”, disse a vereadora.
Roberta explicou que o Requerimento detalha as informações solicitadas. “Em relação aos recursos financeiros, bens, equipamentos ou serviços definidos como contrapartida pelos processos de compensação ambiental. Estamos também solicitando os respectivos extratos que compõem os depósitos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a relação de bens e equipamentos referentes a esses processos, com a respectiva localização e chapa patrimonial, preferencialmente comprovadas com fotografias e se os mesmos vêm sendo utilizados por essa Secretaria”.
O Requerimento também pede cópia da ata do CONDEMA, no caso de utilização de recursos. “A ata que descreve a aprovação do uso e qual seria a utilização. Também estamos solicitando qual documento seria utilizado para definir os parâmetros, os critérios da compensação até a recente publicação do Decreto nº 7495/21, que regulamenta a política municipal de compensação ambiental, conforme a Lei Municipal nº 6326/17, pois o prazo para essa regulamentação era de 180 dias e que o mesmo deveria ser apresentado ao CONDEMA. Inclusive, também estamos solicitando a cópia da Ata do CONDEMA quando houve essa apresentação”.
Por fim, a vereadora Roberta ressaltou que a preservação do meio ambiente é uma bandeira de luta do Mandato Coletivo Enfrente. “Pedimos uma especial atenção a esse Requerimento para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responda no prazo e forneça as informações para que possamos fazer a necessária fiscalização”.