Vereadora Raquel Spada ressalta a importância do Projeto Ourinhos Legal

Os munícipes têm até 30 de novembro para apresentar a documentação necessária

02/10/2019

Durante a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ourinhos, foi aprovado por unanimidade o PLC nº35/2019, que institui o Projeto Ourinhos Legal 2019. A vereadora Raquel Spada (PTC), que já tinha feito requerimento solicitando o envio da proposta, enalteceu a importância do projeto, que incentiva a legalização imobiliária na área urbana da cidade.

“Gostaria de agradecer o Prefeito Lucas Pocay por ter enviado esse projeto. Tem muitas pessoas esperando para legalizar sua construção. É a garantia que todos possam obter os documentos e direitos relativos aos seus imóveis”, destacou Raquel.

Os munícipes têm até 30 de novembro para apresentar a documentação necessária. Serão atendidos pelo Ourinhos Legal 2019 todos os imóveis residenciais ou não residenciais de qualquer área de terreno e construção.

Para a expedição de alvará de legalização e/ou conservação, os imóveis que apresentem diferença de metragem entre a área construída no terreno e a área cadastrada na Gerência do Cadastro Técnico da Prefeitura Municipal de Ourinhos, poderão recolher o preço público proveniente de sua regularização, com os seguintes incentivos:

I – construções de residências isoladas, conjuntos residenciais, agrupados horizontalmente ou verticalmente, e/ou aumento de área construída: até 60 metros quadrados: R$ 150,00 (cinto e cinquenta reais); II - construções de residências isoladas, conjuntos residenciais, agrupados horizontalmente ou verticalmente, e/ou aumento de área construída: acima de 60 metros quadrados: R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado; III - construções não residenciais e aumento de área: Até 100 metros quadrados: R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); IV - construções não residenciais e aumento de área: Acima de 100 metros quadrados: R$ 9,00 nove reais) o metro quadrado.