Vereador Inácio destaca a importância da Lei do Nepotismo aprovada pela Câmara

Vereador Inácio destaca a importância da Lei do Nepotismo aprovada pela Câmara

23/11/2016

A Lei do Nepotismo e sua importância para a moralidade do serviço público foi um dos assuntos de destaque da 40ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada no dia 21. O vereador Inácio J. B. Filho (PSD) disse que vários vereadores de outros municípios o procuram solicitando informações sobre a Lei aprovada no ano passado.

 

Inácio, que é o autor da Lei nº 6217, a qual proíbe a contratação de parentes de agentes públicos até o quarto grau para cargos de provimento em comissão e temporários, ressaltou que hoje Ourinhos é referência em todo o país. “Já existia uma súmula do STF que proibia a contratação até terceiro grau, mas estendemos e aqui não pode acontecer contratação de parentes até quarto grau de prefeito, vice, secretários municipais, deputados estaduais e federais, diretores de autarquias, empresas públicas e fundações públicas”.

 

 

O vereador agradeceu o apoio dos pares na aprovação do projeto. “Cortamos na carne e fico muito feliz por outros municípios estarem nos procurando para saber sobre nossa Lei. A Prefeitura tentou entrar com ação, mas não obteve êxito, inclusive o Tribunal de Justiça colocou nossa Lei em um patamar muito invejável dentro do Estado. Somos referência, moralizamos a questão das contratações”, finalizou.