Vereador Inácio cobra que Prefeitura cumpra a Lei ao conceder o reajuste anual para os servidores

Vereador Inácio cobra que Prefeitura cumpra a Lei ao conceder o reajuste anual para os servidores

04/03/2016

O reajuste anual dos servidores municipais foi tema de debate durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Ourinhos, realizada no último dia 29. O vereador Inácio J.B. Filho (PT) ressaltou que o Poder Executivo não pode conceder reajuste inferior à inflação dos doze meses anteriores e que os servidores devem ser tratados com respeito e dignidade.

 

 

“Tenho ouvido que o Executivo estaria com problemas em conceder o reajuste, mas a Prefeitura tem que respeitar a Lei nº6000/13. O Artigo 3º é muito claro: os valores não podem ser inferiores à inflação ocorrida no período dos 12 meses anteriores. O servidor tem garantido por Lei esse reajuste mínimo”, ressaltou o vereador.

Inácio também citou o Artigo 4ª da Lei, que fala de uma possível justificativa do Poder Executivo. “O artigo autoriza que não sendo possível atender o reajuste na data-base instituída, o Executivo deverá apresentar justificativa por escrito dentro do mês de fevereiro ao Poder Legislativo. Hoje é o último dia do mês e não recebemos nada, então a Prefeitura tem que cumprir a Lei”.

O vereador Aparecido Luiz “Cido do Sindicato” (PTB) também falou sobre o tema. “É lamentável não termos rodadas de negociações para tratar sobre o reajuste do servidor público, os ativos e inativos. É necessário que o trabalhador tenha o seu reajuste, na prática, basta ir ao supermercado para perceber o quanto os preços dos produtos aumentaram. A categoria precisa se mobilizar”.