Vereador Anísio consegue aprovação de PLC que garante licença maternidade de 180 dias para servidoras mães adotivas

Mães adotivas e mães gestantes terão o mesmo tempo de licença maternidade

26/10/2018

Agora é Lei. Servidoras públicas municipais mães adotivas terão o mesmo tempo de licença maternidade das mães gestantes. A conquista se deu graças ao empenho do vereador Anísio Felicetti (PR), que por meio do Requerimento nº 2932/2017, enviou ao Poder Executivo uma minuta do Projeto de Lei Complementar, que foi aprovado durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 16.

O período de licença maternidade é de 180 dias. “Não poderia deixar esse tratamento desigual para a mãe adotante e mãe gestante. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa inconstitucionalidade e foi justamente baseado na decisão do STF, que encaminhei o Requerimento com a Minuta ao Prefeito Lucas Pocay, que entendeu e acolheu meu pedido”, contou Anísio.

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 foi aprovado por unanimidade. “Estou muito feliz pela aprovação. Conseguimos desburocratizar de vez esse assunto e alterar o Estatuto dos Servidores. Agora o Artigo 120 é claro: a mãe adotiva e a guardiã terão o benefício de licença maternidade por 180 dias, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu a guarda ou a sentença de adoção”, finalizou.