Projeto de autoria do Vereador Alexandre Dauage foi aprovado por unanimidade

Projeto de autoria do Vereador Alexandre Dauage foi aprovado por unanimidade

23/03/2017

Os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 13/2017 apresentado pelo Vereador e Presidente da Câmara Alexandre Araujo Dauage. O projeto autoriza o Poder Executivo, por intermédio dos usuários da SAE, a receber doações para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos. As doações são de natureza facultativa e não geram obrigações para os usuários, sendo seus valores lançados em campo separado ao da tarifa dos serviços da SAE.