Preservando transparência e legalidade do processo legislativo, Câmara rejeita pedido de urgência de PLC de doação de imóveis

Projeto seguiu para as comissões

07/11/2018

Preservando a legalidade do processo legislativo e a transparência nos atos que regem a administração pública, foi negado por oito votos o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/18, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação com encargos, bens imóveis da municipalidade.

A tentativa de apressar a doação de vários terrenos foi criticada principalmente por falta de informações no Projeto de Lei Complementar, que tinha somente duas páginas, e também pelo fato de que a falta de uma análise mais rigorosa, poderia fazer com que fosse aprovada uma medida inconstitucional. Os votos contrários do pedido de urgência foram dos vereadores Enfermeiro Alexandre, Caio Lima, Carlinhos do Sindicato, Cícero Investigador, Vadinho, Flávio do Açougue. Dr. Salim Mattar e, como voto de desempate, do Presidente da Câmara Alexandre Zóio.

A negativa do pedido de urgência não significa que o Projeto foi rejeitado, mas sim que tramitará normalmente pelas comissões e procuradoria, que apreciarão e concederão pareceres, tudo de acordo com o Regimento Interno da Câmara.