Para garantir qualidade em obras públicas, Câmara aprova Projeto que obriga contratação de seguro de responsabilidade civil

Para garantir qualidade em obras públicas, Câmara aprova Projeto que obriga contratação de seguro de responsabilidade civil

09/07/2015

A aprovação de um inédito projeto elaborado pela Mesa Diretora da Câmara de Ourinhos chamou a atenção para o problema da garantia de qualidade em obras públicas.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram em única votação e discussão, no último dia 06, o Projeto de Lei nº39/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para a realização de projetos e obras em Ourinhos.

O Presidente da Câmara Roberto Tasca demonstrou com exemplos práticos a importância do projeto. “Vamos dar como exemplo a questão da Concha Acústica no nosso município. Hoje, a empresa que ganhou a licitação fala que entregou a obra, já a prefeitura diz que pagou e a realidade é que estamos sem a Concha e o dinheiro já saiu dos cofres públicos. Na verdade, nós ficamos com um elefante branco. Com a aprovação desse projeto, teremos garantias e, com certeza, situações como essa não acontecerão mais”.

O objetivo do Projeto de Lei aprovado é garantir a boa empregabilidade do dinheiro público em obras e a qualidade e segurança dos serviços contratados. O seguro garante o pagamento de indenizações relativas a reparações por danos materiais, corporais e morais, assegurando a responsabilidade técnica do profissional contratado, garantindo a solidez e segurança das obras.