Nota Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Lucas Pocay

Nota Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Lucas Pocay

14/02/2013

A Câmara Municipal de Ourinhos, através de seu presidente, Lucas Pocay, vem por meio desta nota oficial, esclarecer as informações publicadas equivocadamente durante o feriado prolongado de carnaval, referentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal.

Conforme já informado anteriormente ao Ministério Público, e mais uma vez de forma informal ao Promotor Adelino Lorenzetti Neto, as estruturas de servidores comissionados e concursados, são diferentes e separadas.

Não há a possibilidade legal de um concursado substituir um comissionado ou vice versa. Porém, em atendimento a exigência do Tribunal de Contas e a recomendação feita em 2005 pelo MP, de forma pioneira, a Câmara Municipal criou meios para que os cargos em comissão sejam de fato extintos, diferente, por exemplo, do que acontece hoje com o Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal realizou concurso público para cargos de provimento efetivo existentes antes da alteração aprovada pela Lei Complementar 822, de 05 de fevereiro de 2013, ou seja,  para provimento de cargos efetivos e não para provimento de cargos em comissão, cuja natureza, embora contestada, é de livre nomeação e exoneração, na forma do disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

A Lei Complementar 822 trouxe como novidade para atendimentos aos anseios da comunidade e do que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado, além da orientação sugerida pelo Ministério Público, a extinção de quase a totalidade desses cargos, à exceção do Secretário Geral e Secretário Geral-Adjunto, além dos Assessores Parlamentares para atuação nos gabinetes dos senhores vereadores.

O assunto, embora já tenha sido objeto de ação do Ministério Público no ano de 2005, arquivada sem análise de mérito, foi agora, de forma definitiva e corajosa enfrentada pela Edilidade com a extinção na vacância dos cargos apontados pelo TCE e pelo MP.

Os cargos em comissão diferem dos demais por serem de livre nomeação e exoneração, uma vez que o requisito para admissão no serviço público, em regra, é a prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II, CR/88), o que implica afirmar ainda que os cargos em comissão sejam de caráter provisório, ou seja, seus titulares não adquirem estabilidade, independentemente do tempo que permanecerem neles.

Ainda em relação a esses cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, determina que sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, portanto, há uma restrição imposta pelo legislador constituinte, impossibilitando que sejam nomeadas, livremente, pessoas para o exercício de atividades não inseridas nestas categorias.

Dessa forma, a instituição dos cargos em comissão, por ser de competência discricionária dos gestores públicos, permite uma maior flexibilização quando da definição da estrutura administrativa, possibilitando adequá-la aos interesses públicos, além do fato de que, para o exercício desses cargos, há ainda o requisito de confiança entre o seu ocupante e aquele que o nomeou, valendo para os cargos do legislativo, do executivo e do judiciário.

Cabe ressaltar que, provido o cargo através de aprovação em concurso público, sua efetividade se dará após cumprimento do estágio probatório também previsto constitucionalmente e, para isso, foram chamados os aprovados, conforme edital de cujo teor foi informado ao Excelentíssimo Senhor Promotor.

Cremos sinceramente que se as afirmações publicadas em veículos de comunicação realmente tenham partido do MP, o mesmo certamente foi induzido ao erro, haja vista que a aprovação da Lei Complementar 822 finalmente atende a recomendação feita pelo MP em 2005, que os quatro presidentes anteriores da Câmara não haviam atendido integralmente.

A Câmara Municipal se coloca à disposição do Ministério Público, assim como da imprensa e população para qualquer esclarecimento adicional.