Edital de Convoção para audiência pública do projeto de lei do orçamento

Audiência Pública nos dias 18 e 20 de novembro

18/11/2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ourinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que foi solicitado pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, e;

 

Considerando que o projeto de lei do orçamento deve ser exposto à população por meio de audiências públicas, conforme determina o item III do artigo 97 da Lei orgânica do Município;

 

Ficam os Munícipes, notificados que a Comissão Permanente de Finanças e orçamento prestará informações a respeito do Projeto de Lei n°. 131/2014 (Orçamento), na seguinte forma:

 

I - A exposição do referido projeto será feita no Plenário da Câmara Municipal, no dia 18 de novembro, terça-feira, das 11:00 às 13:00 horas, e no dia 20 de novembro, quinta-feira, das 17:30 às 19:30 horas, e, nos demais dias úteis e horários da semana, na Secretaria Geral;

 

II - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento receber eventuais petições apresentadas durante o período de exposição pública do projeto, conforme roga o artigo 271 da Lei Orgânica do Município.