Cícero quer solução para o problema de falta de pagamento de horas extras para os funcionários de serviços essenciais

Vereador está sugerindo que a Prefeitura envie um Projeto de Lei para a Câmara

31/10/2019

O impasse em relação ao pagamento de horas extras aos funcionários da SAE que trabalham em serviços essenciais (água, esgoto, coleta de lixo), levou o vereador Cícero de Aquino “Cícero Investigador” a apresentar o Requerimento nº 2302/19, que pede estudos para que o Poder Executivo crie uma Lei específica para resolver o problema.

Como o vereador está impedido de apresentar esse Projeto de Lei, pois ele gera despesa para o município, sob pena de vício de iniciativa, Cícero está apoiando os servidores e cobrando uma solução. “Semana passada estive no gabinete do Prefeito Lucas Pocay junto com funcionários e a pauta da reunião foi justamente o impasse do pagamento de horas extras. Existe um descontentamento dos servidores e segundo o que nos foi passado, o pagamento não é possível, pois não existe justamente uma Lei que o autoriza”.

Cícero deu exemplo de Lei semelhante relativa ao trabalho dos policiais civis. “Essa Lei existe e pode ser uma base para resolver esse problema aqui no município. Haveria uma escala pré-definida e os servidores receberiam por trabalhar fora do horário e dia normal”.

O parlamentar acredita que os funcionários ficariam satisfeitos. “Isso resolveria de pronto. Fica aqui minha sugestão ao Prefeito. É necessário também fazer um estudo do impacto financeiro, mas acredito que será mínimo para os cofres públicos”.