CÂMARA VOTA 17 PROJETOS DE LEI DURANTE 17ª SESSÃO

  Quinze projetos de Lei e dois de Lei Complementares foram apreciados e votados durante a 17ª sessão ordinária. Apenas três são de autoria do executivo e o restante do Legislativo.São eles:PROJETO DE LEI N°

01/06/2011

 

Quinze projetos de Lei e dois de Lei Complementares foram apreciados e votados durante a 17ª sessão ordinária. Apenas três são de autoria do executivo e o restante do Legislativo.

São eles:

PROJETO DE LEI N°. 77/2011 - Cria a Data-Base para o reajuste de remuneração do funcionalismo público do Município de Ourinhos. A Data-Base, a que se refere o “caput”, será considerada como o dia 1°. de abril de cada ano. O presente projeto é de autoria do vereador Frednês Correa Leite que em sua justificativa afirma que tal medida irá atender ao anseio dos funcionários públicos municipais ativos, dos aposentados e pensionistas que têm a sua remuneração defasada, que são corroídos pela inflação e perda do poder de compra, até o advento da Lei n°. 4.965, de 25 de agosto de 2005.

PROJETO DE LEI N°. 79/2011 - Dispõe sobre o Plano Plurianual e sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2011 da Prefeitura Municipal de Ourinhos.

Alteração no programa do Executivo Municipal, que se justifica para firmar convênio com a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Itajubi, Manutenção da Coordenadoria de Adm. e Finanças – Saúde, com vistas à implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e participativa do SUS, e no Desenvolve Ourinhos e a alteração (redução) do projeto 1.020 (Obras e Instalações) se deve pelo fato de que as metas desse projeto não serão totalmente utilizadas em 2011. Autoria do prefeito municipal – Toshio Misato.

PROJETO DE LEI N°. 81/2011 - Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais, pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza. De autoria de Jadir Pereira Grilo que em seu entendimento frisa que quem tem o domínio do espaço público é o Município. “ Empresas concessionárias utilizam o espaço público sem qualquer contraprestação, e além de lucrarem com a atividade de distribuição de energiaelétrica, também obtém grandes lucros com o “aluguel” dos postes.

PROJETO DE LEI N°. 211/2010 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Celso de Carvalho, a atual Rua Três no Jardim Paris, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Antonio Amaral Junior, Toninho do PT.

PROJETO DE LEI N°. 39/2010 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão. Autoria do vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho que em sua justificativa, defende a desburocratização, dispensando reconhecimento de firma em documentos assinados na presença de um funcionário público, por exemplo entre outras exigências absurdas e humilhantes impostas aos brasileiros.

PROJETO DE LEI N°. 42/2010 - Torna obrigatória ao Poder Executivo a divulgação pela “internet” de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras. Autoria do vereador Jadir Pereira Grilo que com essa lei pretende favorecer o controle social da Administração Pública aumentando a eficiência na distribuição de recursos públicos e estimulando a adoção de boas práticas administrativas.

PROJETO DE LEI Nº. 56/2010 - Dispõe sobre a revitalização urbanística das vielas existentes em Ourinhos. De autoria do vereador Antonio Lúcio Abel, o Vadinho, que em sua justificativa defende a manutenção desses locais que nunca receberam os mesmos benefícios das vias principais, sujeitando-se ao mato, aos insetos e animais e à ação de meliantes e vândalos de toda a espécie. “ Reurbanizar uma viela pode ser mais barato e menos trabalhoso do que se imagina, transformando-as em atrativos para o passeio de famílias e a brincadeira de crianças.

PROJETO DE LEI N°. 152/2010 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Comandante Leonor Pedrotti, a atual Rua 07 (sete) do Loteamento Residencial Recanto dos Pássaros, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Salim Mattar.

PROJETO DE LEI N°. 57/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Avenida Jeanduy de Oliveira Perino “Duia Perino”, a atual Avenida 01 (Um) do Loteamento Residencial Ville de France, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Salim Mattar.

PROJETO DE LEI N°. 02/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Alventina do Rosário Souza, a atual Rua 24 (vinte e quatro) do Conjunto Residencial “Profa. Helena Braz Vendramini”, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Jadir Pereira Grilo.

PROJETO DE LEI N°. 12/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Aracy Jorge Neder, a atual Rua 09 (nove) do Loteamento Residencial Oswaldo Brizola, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Jadir Pereira Grilo.

PROJETO DE LEI N°. 21/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua José Bianchini, a atual Rua 11 (onze) do Conjunto Habitacional Professora Helena Braz Vendramini, em toda a sua extensão. Autoria de Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho.

PROJETO DE LEI N°. 24/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Lázaro Amaro Moreira, as atuais Ruas 23 e 23B do Conjunto Habitacional Professora Helena Braz Vendramini, em toda a sua extensão. Autoria de de Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho.

PROJETO DE LEI N°. 39/2011- Dispõe sobre denominação de via pública . Passa a se denominar Rua José Valdeir Vilas Boas - “Boca Vidraceiro”, as atuais Ruas 02, 03 e 05 (Dois, Três e Cinco) do Loteamento Jardim Vereda II, em toda a sua extensão. Autoria do vereador Silvonei Rodrigues, o Esquilo.

PROJETO DE LEI N°. 56/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública.Passa a se denominar Rua Zuleika Corrêa Perino, a atual Rua 08 (Oito) do Loteamento Residencial Ville de France, em toda sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria de Salim Mattar.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 22/2011 - Autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa NUTRIER ALIMENTOS LTDA - EPP . Autoria do prefeito Toshio Misato que em sua justificativa afirmou que a empresa com o ramo de atividade na fabricação de alimentos e rações para animais, através de pedido protocolado junto ao Poder Executivo está solicitando um terreno pertencente ao município no Distrito Industrial “Hélio Silva”, terreno este que está localizado ao lado da empresa. O objetivo desta solicitação é a ampliação da área de produção, sendo que neste empreendimentos a empresa vai investir R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme cronograma físico financeiro apresentado, gerando cerca de 30 (trinta) novos empregos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 21/2011 - Autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa ANDALI OPERAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA .Justificando, Toshio Misato, autor do projeto declara que a fábrica de adubos e fertilizantes, comércio de fertilizantes e armazéns gerais, está solicitando um terreno pertencente ao município na Fazenda Furnas, para instalação de uma unidade da empresa e conforme cronograma físico financeiro apresentado, a empresa vai investir R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) em suas instalações e equipamentos e conforme informações técnicas-financeiras, esta unidade vai gerar de 100 a 120 empregos fixos, podendo aumentar este número em 50% nos períodos de safra.

Dos projetos citados os PLCs: 21 e 22/2011 e os Pls: 39/2010, 77, 79 e 81/2011, tramitaram em regime de urgência especial, enquanto os demais constaram da “Ordem do Dia”, previamente pautada.