Câmara realizará Audiências Públicas para discutir alterações no Código Tributário do Município

As audiências acontecerão nos dias 12 e 13 de abril

09/04/2018

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal promoverá audiências públicas para discussão do Projeto de Lei Complementar nº10/2018, que altera dispositivos sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos.

As audiências acontecerão nos dias 12 e 13 de abril, às 10 horas, no plenário da Câmara. Toda a população está convidada. 

Confira cópia do Edital: 

CONVOCAÇÃO A Câmara Municipal de Ourinhos convoca a população em geral para participar das audiências públicas do Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, que serão realizadas nos dias 12 e 13 de abril (quinta-feira e sexta-feira), a partir das 10:00 horas, ocasião em que o referido projeto estará à disposição da comunidade, conforme preceituado no artigo 74 da Lei Orgânica do Município.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 /2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ourinhos e dá outras providências.

Art. 1º. O § 2º. do art. 323, da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 323. ..... . § 2º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (tarifa B4a /TE – tarifa de energia), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município, sem a incidência da TUSD – Tarifa de uso de sistema de distribuição, sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS) e de acordo com a bandeira tarifária vigente conforme Resolução Normativa nº. 547, de 16 de abril de 2013, ou outra que venha a substituí-la. ”

Art. 2º. Fica prorrogado o início da vigência dos art. 240 à 251, da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, a partir de 01 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Em virtude da prorrogação prevista no caput deste artigo continua valida a Lei Complementar nº. 458/2005, até a data de 1º de agosto de 2018.

Art. 3º. O art. 250, da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 250. São isentos da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis pertencentes aos próprios municipais. “

Art. 4º. Os subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.17, 7.18, 10.03, 10.05, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10 da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar nº. 981, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte alteração:

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 3% 09 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 3% ---------- 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 3% ---------- 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 3% ---------- 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 3% ---------- 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 3% ---------- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 3% 04 10.07 Agenciamento de noticias 3% ---------- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 3% ---------- 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 3% ---------- 10.10 Distribuição de bens de terceiros 3% ----------

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º., para 21 de março de 2018.

Ourinhos, 28 de março de 2018.

LUCAS POCAY ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal