Câmara realiza audiências públicas

Câmara realiza audiências públicas

20/04/2016

Nos dias 26 e 28 de abril, às 10 horas, acontecerão audiências públicas para conhecimento e discussão do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana.

As audiências são abertas a toda a população.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2015

Institui as Politicas Municipais de Mobilidade e Acessibilidade Urbana, por intermédio do PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA, estabelecendo Normas e Diretrizes, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº. 12.587/2012 e outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I - APRESENTAÇÃO

Art. . As Políticas Municipais de Mobilidade e Acessibilidade Urbana são Instrumentos da Politica de Desenvolvimento Urbano, que objetivam a integração entre os diferentes modos de transportes e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no município de Ourinhos.

Art. 2º. As Políticas Municipais de Mobilidade e Acessibilidade Urbana têm por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, a concretização das condições que contribuam para efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da politica de desenvolvimento sustentável, por meio de planejamento e da gestão democrática do espaço público urbano e em consonância com a Politica Nacional de Mobilidade Urbana.

TÍTULO II - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 3º. São infraestruturas da Mobilidade do Município de Ourinhos:

I - ruas, avenidas, rodovias, estradas, antigo leito ferroviário desativado e demais logradouros públicos, incluindo os passeios e calçadas;

II - Transposição aos cursos d'água e o sistema de ciclovias, ciclofaixas e vias cicláveis;

III - estacionamento, públicos e privados;

IV - terminais, estações e demais conexões;

V - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

VI - sinalização viária e de transito;

VII - equipamentos e instalações para controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - ACESSIBILIDADE - condição de acesso das pessoas as áreas e atividades urbana e serviços de transporte, considerando-se os aspectos físicos e/ou econômico;

II - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL - disponibilização de meios físicos e tecnológicos para que todas as pessoas tenham autonomia nos deslocamentos desejados, independentes das limitações e restrições físicas;

III - BICICLETÁRIO - Local destinado ao estacionamento de bicicletas, com características de longa duração, grande numero de vagas e controle de acesso,podendo ser público ou privado.

IV - CICLOFAIXA - espaço destinado a circulação de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos, sendo dela separada por pintura e/ou dispositivo delimitadores;

V - CICLORROTA OU VIA CICLÁVEL - Caminhos com ou sem sinalização especifica ao ciclista,que apresentam-se como seguros e compatível com o fluxo dos demais veículos e/ou pedestre;

Confira a íntegra do Projeto de Lei  https://www.facebook.com/camara.ourinhos.5