Câmara está promovendo audiências públicas para a discussão do Orçamento 2016

Câmara está promovendo audiências públicas para a discussão do Orçamento 2016

21/10/2015

                                                 RETIFICAÇÃO

                                                 CONVOCAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Ourinhos torna público que foi apresentado o Projeto de Lei n° 63/2015, e convoca a população em geral a participar das audiências públicas a serem realizadas nos dias 20 de outubro (terça-feira), das 18 às 19 horas, 27 de outubro (terça-feira), das 19 às 20 horas, 3 de novembro (terça-feira), das 10 às 11 horas e 5 de novembro (quinta-feira), das 14 às 15 horas, ocasiões em que o referido projeto estará à disposição da comunidade, conforme preceituado no artigo 74 da Lei Orgânica do Município e artigo 48 da Lei Complementar n°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

PROJETO DE LEI Nº 63/2015

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ourinhos para o exercício de 2016.

 

 

A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Ourinhos – Administração Direta e Indireta - para o exercício Financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 417.030.000,00 (Quatrocentos e dezessete milhões e trinta mil reais), nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº. 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº. 02, da Lei nº. 4.320/64.

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções, Programas de Trabalho e Natureza de Despesa.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - JUSTIFICATIVA  DA  RECEITA

  A Receita estimada para o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Ourinhos é de R$ 338.200.000,00 (Trezentos e trinta e oito milhões e duzentos mil reais) compreendendo Receitas Correntes e Receitas de Capital, discriminadas abaixo:

 

Código ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) Percentual

1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.1 Receita Tributária 58.940.000,00 17,43%

1.2 Receita de Contribuições 4.260.000,00 1,26%

1.3 Receita Patrimonial 2.200.000,00 0,65%

1.6 Receita de Serviços 1.000.000,00 0,29%

1.7 Transferências Correntes 216.670.000,00 64,07%

1.9 Outras Receitas Correntes 14.512.000,00 4,29%

Total Receita Corrente Líquida 297.582.000,00 87,99%

7.9 Outras Restituições – Intra-Orçamentárias 1.800.000,00 0,53%

2 RECEITA DE CAPITAL

2.1 Operações de Crédito 17.868.000,00 5,28%

2.2 Alienação de Bens 190.000,00 0,06%

2.4 Transferências de Capital 20.520.000,00 6,07%

2.5 Outras Receitas de Capital 240.000,00 0,07%

Total Receita de Capital 38.818.000,00 11,48%

TOTAL DA RECEITA 338.200.000,00 100,00%

 

II - JUSTIFICATIVA DA DESPESA

  A Despesa estimada para o exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Ourinhos é de R$ 338.200.000,00 (Trezentos e trinta e oito milhões e duzentos mil reais), previstas por Órgãos, Unidades Administrativas e Categorias Econômicas, discriminadas abaixo:

 

01 - POR ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Unidade ÓRGÃO ADMINISTRATIVO Valor (R$) TOTAL (R$) Percentual

01.01 Gabinete do Prefeito 5.266.500,00 1,56%

01.01.01 Executivo Municipal 392.000,00

01.01.02 Coordenadoria Administrativa do Gabinete 4.874.500,00

01.02 Secret. Municipal de Desenv. Econômico 1.229.500,00 0,36%

01.02.01 Coordenadoria Administrativa da SMDE 1.229.500,00

01.03 Secretaria Municipal de Administração 18.968.500,00 5,61%

01.03.01 Coordenadoria Administrativa da SMA 18.968.500,00

01.04 Secretaria Municipal Assistência Social 11.257.000,00 3,33%

01.04.01 Coordenadoria Administrativa da SMAS 1.842.000,00

01.04.02 Fundo Municipal de Assistência Social 8.804.000,00

01.04.03 Fundo M. dos Direitos da C. e do  Adolescente 196.000,00

01.04.04 Fundo Municipal do Idoso 415.000,00

01.05 Secretaria Municipal Assuntos Jurídicos 4.625.000,00 1,37%

01.05.01 Coordenadoria de Assuntos Jurídicos 4.625.000,00

01.06 Secretaria Municipal de Cultura 6.043.000,00 1,79%

01.06.01 Coordenadoria de Ação Cultural 6.043.000,00

01.07 Secretaria Municipal de Desenv. Urbano 2.615.000,00 0,77%

01.07.01 Coordenadoria Administrativa da SMDU 2.615.000,00

01.08 Secretaria Municipal de Educação 85.833.000,00 25,38%

01.08.01 Coordenadoria Administrativa da SME 1.239.000,00

01.08.02 Educação Infantil 11.018.000,00

01.08.03 Ensino Fundamental 18.156.000,00

01.08.04 Educação Básica – FUNDEB 44.000.000,00

01.08.05 Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) 4.500.000,00

01.08.06 Educação Básica - QSE 6.920.000,00

01.09 Secretaria Municipal de E. e Recreação 8.640.500,00 2,55%

01.09.01 Coordenadoria Administrativa da SMER 1.778.500,00

01.09.02 Coordenadoria de Esportes e Recreação 6.862.000,00

01.10 Secretaria Municipal  de Obras 48.500.500,00 14,34%

01.10.01 Coordenadoria Administrativa da SMO 1.273.500,00

01.10.02 Coord.  de Obras Públicas e Vias Urbanas 38.905.500,00

01.10.03 Iluminação Pública 6.101.000,00

01.10.04 Coordenadoria de Trânsito e Transporte 2.220.500,00

01.11 Secretaria M. de Planejamento e Finanças 23.050.500,00 6,82%

01.11.01 Coordenadoria Administrativa da SMPF 23.050.500,00

01.12 Secretaria Municipal de Saúde 98.456.000,00 29,11%

01.12.01 Fundo Municipal de Saúde / CAF 4.191.500,00

01.12.02 Fundo Municipal de Saúde /Atenção Básica 37.883.000,00

01.12.03 Fundo Municipal de Saúde / MAC 49.891.000,00

01.12.04 Fundo Municipal de Saúde / Assis. Farmac. 2.026.000,00

01.12.05 Fundo Municipal de Saúde / Vigil. em Saúde 4.464.500,00

01.13 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 10.275.000,00 3,04%

01.13.01 Coordenadoria Administrativa da SMSU 808.500,00

01.13.02 Cemitérios 603.500,00

01.13.03 Terminal Rodoviário 1.806.500,00

01.13.04 Parques, Praças e Jardins 7.056.500,00

01.14 Secretaria M. de M. Ambiente e Agricultura 5.240.000,00 1,55%

01.14.01 Coordenadoria de Meio Ambiente 3.257.000,00

01.14.02 Coordenadoria de Agricultura e Abastecimento 1.861.000,00

01.14.03 Fundo Municipal de Meio Ambiente 122.000,00

02.01 Câmara Municipal 8.200.000,00 2,42%

02.01.01 Corpo Legislativo 1.776.000,00

02.01.02 Secretaria 6.424.000,00

TOTAL DA DESPESA 338.200.000,00 100,00%

 

02 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Código Descrição Valor (R$) Percentual

3.0 Despesas Correntes 275.078.000,00 81,34%

4.0 Despesas de Capital 61.622.000,00 18,22%

9.0 Reserva de Contingência 1.500.000,00 0,44%

TOTAL DA DESPESA 338.200.000,00 100,00%

 

B) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  

 

01- JUSTIFICATIVA DA RECEITA - SAE

  A Receita estimada para o exercício de 2016 da Superintendência de Água e Esgoto – SAE é de R$ 49.200.000,00 (Quarenta e nove milhões e duzentos mil reais) compreendendo Receitas Correntes e Receitas de Capital:

ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) Percentual

1 - Receitas Correntes

1.1 - Receita Tributária 15.574.000,00 31,65%

1.3 - Receita Patrimonial 270.000,00 0,55%

1.6 - Receita de Serviços 28.876.000,00 58,69%

1.9 - Outras Receitas Correntes 4.200.000,00 8,54%

Total das Receitas Correntes 48.920.000,00 99,43%

Receitas de Capital

2.5 - Outras Receitas de Capital 280.000,00 0,57%

Total das Receitas de Capital 280.000,00 0,57%

TOTAL 49.200.000,00 100,00%

 

02 - JUSTIFICATIVA DA DESPESA - SAE

  A fixação da despesa da Superintendência de Água e Esgoto – SAE foi assim prevista por Categoria Econômica e Unidade Executora:

Por Categoria Econômica

 

ESPECIFICAÇÃO Valor (R$) Percentual

3.0 – Despesas Correntes 46.090.000,00 93,68%

4.0 - Despesas de Capital 2.900.000,00 5,89%

9.0 - Reserva de Contingência 210.000,00 0,43%

TOTAL  DA  DESPESA 49.200.000,00 100,00%

 

Por Unidade Administrativa

Unidade Especificação da Despesa Valor (R$) TOTAL (R$) Percentual

01 Superintendência 1.345.600,00 2,73%

01.01 Superintendência 237.000,00

01.02 Divisão de Imprensa 436.000,00

01.03 Assessoria Técnica 100.000,00

01.04 Setor de Expediente 572.600,00

02 Departamento de Administração 11.068.300,00 22,50%

02.01 Diretoria 5.435.200,00

02.02 Rendas 614.400,00

02.03 Contabilidade 886.200,00

02.04 Recursos Financeiros 176.250,00

02.05 Material e Patrimônio 671.250,00

02.06 Recursos Humanos 844.250,00

02.07 Leitura e Hidrometria 2.040.500,00

02.08 Divisão Inf Proc Dados 400.250,00

03 Depart. de Assuntos Jurídicos 314.250,00 0,64%

03.01 Diretoria 220.000,00

03.02 Divisão de Assuntos Jurídicos 94.250,00

04 Departamento de Operações 21.765.150,00 44,24%

04.01 Diretoria 1.932.000,00

04.02 Captação Tratamento Recalque 13.501.000,00

04.03 Projetos e Fiscalização 519.150,00

04.04 Rede de água 3.845.000,00

04.05 Rede de Esgoto 1.968.000,00

05 Departamento Limpeza Urbana 14.706.700,00 29,89%

05.01 Diretoria 5.576.000,00

05.02 Coleta de Lixo 6.692.400,00

05.03 Varrição 2.438.300,00

TOTAL 49.200.000,00 100,00%

 

03 - JUSTIFICATIVA DA RECEITA E DESPESA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OURINHOS - IPMO

 

A Receita, bem como a Despesa, estimada para o exercício de 2016 do Instituto de Previdência Municipal de Ourinhos – IPMO – é de R$ 29.630.000,00 (Vinte e nove milhões, seiscentos e trinta mil reais), de acordo com as seguintes categorias econômicas:

 

RECEITA Valor (R$) Perc. DESPESA Valor (R$) Perc.

Receitas Correntes Despesas  Correntes

Receita de Contribuições 8.087.000,00 27,29% Pessoal e Encargos Sociais 28.808.000,00 97,23%

Receita Patrimonial 5.800.000,00 19,57% Outras Despesas Correntes 432.000,00 1,46%

Outras Receitas Correntes 2.577.000,00 8,70% Total Despesa Corrente 29.240.000,00 98,69%

Total da Rec. Corrente Líquida 16.464.000,00 55,56%

Despesa de Capital 50.000,00 0,16%

Receita Contrib Intraorç

Contribuições 13.146.000,00 44,37% Reserva do RPPS 340.000,00 1,15%

Dívida Ativa Intra-Orçamentária 20.000,00 0,07%

Total Rec. Contr. Intraorçam. 13.166.000,00 44,44%

TOTAL 29.630.000,00 100,00% TOTAL 29.630.000,00 100,00%

 

Art. 4º. O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de  contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001;

IV – Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

V – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei nº. 4.320/64;

VI – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a forma do artigo 43, inciso II da Lei nº. 4.320/64;

VII – A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução;

VIII – Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

§ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso IV poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

§ 2º. Entende-se por categoria de programação, de que trata o inciso VIII deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

IX – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Ourinhos, 28 de setembro de 2015.

 

 

BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal

 

PL --  orçamento 2016