Câmara convida população para participar de Audiência Pública

Câmara convida população para participar de Audiência Pública

11/09/2015

                                                                    CONVOCAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Ourinhos torna público que foram apresen­tados os Projetos de Lei nºs 58 e 59/2015, e convoca a população em geral a participar das audiências públicas a serem realizadas no dia 15 de setembro (terça-feira), das 10 às 11 horas, e no dia 16 de setembro (quarta-feira), das 10 às 11 horas, ocasiões em que os referidos projetos estarão à disposição da comunidade, conforme preceituado no artigo 74 da Lei Orgânica do Município.

 

PROJETO DE LEI N°. 58/2015


Dispõe sobre a inclusão de educação ambi­ental de forma transversal nas escolas mu­nicipais de ensino de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica instituída na Secretaria Municipal de Educação a inclusão de educação ambiental de forma transversal nos currículos, com a finalidade de contri­buir para a formação de cidadãos conscientes, aptos a decidir e atuar na realidade socioambiental de maneira comprometida, respeitando a vida e o bem-estar de cada um e da sociedade local e global trabalhando com atitude, com formação de valores, com o ensino e a aprendizagem de habilidades, procedimentos e comportamentos ambientais corretos.


Art. 2º. Cabe a rede municipal de ensino, fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensi­no formal, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático; oferecendo ao aluno instrumentos que o faça perceber-se integrante, dependente e agente transformador do ambiente, identificando seus elementos e as intenções entre eles, contribuindo ativamente para a melhoria do meio ambiente.


Parágrafo Único. Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de trabalho anual, suficiente número de horas para as discussões e programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria unidade escolar e/ou pelos professores de cada disciplina.


Art. 3º. Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteú­dos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiên­cias práticas, que possibilitem aos alunos adequadas condições para aplicação dos conceitos.


Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em coopera­ção com outros órgãos públicos, instâncias de gestão participativa, instituições priva­das e sociedade civil organizada visa promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente assim como coordenar, fomentar e promover educação ambiental, bem como esta­belecer diretrizes de educação ambiental no licenciamento ambiental:

I - Às demais secretarias e autarquias, de forma a implementar a educação ambiental voltada para a gestão das políticas públicas setoriais em conformidade com suas respectivas especifidades

II - Às instituições educativas da rede privada e estatal, com vistas a promover a educação ambiental de maneira transversal e interdisciplinar integrada aos progra­mas educacionais que desenvolvem;

III - Aos meios de comunicação de massa de todos os setores, para promover, disseminar e democratizar as informações e a formação, de maneira ativa e perma­nente na construção de práticas socioambientais.

IV - Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, para promover programas destinados à formação dos trabalhadores e empregadores, vi­sando a melhoria e controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as re­percussões do processo produtivo no meio ambiente;

V - Ao setor privado, para inserir a educação ambiental permeando o licencia­mento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos pro­cessos produtivos, nos empreendimentos e exploração de recursos naturais de qual­quer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade e a melhoria da qualidade ambien­tal e saúde pública.


Art. 5º. Com base no art. 16 da Lei Estadual nº. 12.780/07, a Educação Ambi­ental a ser desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica caracterizar-se-á como uma prática educativa e integrada contínua e perma­nente aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorpo­rada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.


Parágrafo Único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âm­bito curricular


Art. 6º. Com base no art. 10 da Lei Federal nº. 9.795/99, a educação ambien­tal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal


  § 1º. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específi­ca no currículo de ensino.


  § 2º. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspec­to metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.


  § 3º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.


Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.


  Art. 8º. Revoga-se a Lei nº. 5.527, de 21 de setembro de 2010.


Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ourinhos, 12 de agosto de 2015.



BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal


PROJETO DE LEI Nº 59/2015


Institui o Programa Municipal de Pagamen­to por Serviços Ambientais – PMPSA e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:


Art. 1º. Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPSA, e estabelece as diretrizes para a implantação de projetos e ações neces­sárias à sua execução.


  Parágrafo único. O programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambi­entais – PMPSA, tem como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos serviços ambientais, de forma a promover o desenvolvimento sus­tentável e aumentar a provisão desses serviços em todo território municipal.


Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:


I – Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossiste­mas;

II – Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados;

III – Pagamento dos serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um paga­dor de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposi­ções previamente contratadas nos termos desta Lei;

IV – Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou pri­vada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indireta­mente;

V – Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambien­tais, definidos nos termos desta Lei.


Art. 3º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais –  PMPSA, estabelecerá:


I – Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais;

II – Recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais.


  Art. 4º. O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais– PMP­SA, será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, instituídos por decreto e especificado em editais públicos, que deverão definir:


I – Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;

II – Área para a execução do projeto;

III – Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;

IV – Requisitos a serem atendidos pelos participantes;

V – Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;

VI – Critérios para o calculo dos valores a serem pagos;

VII – Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.


Art. 5º. Fica a Prefeitura do Município de Ourinhos autorizada a firmar convê­nio com outros entes públicos ou privados para a execução de Projetos de Paga­mento por Serviços Ambientais.


Art. 6º. Fica a Prefeitura do Município de Ourinhos autorizada a realizar paga­mentos às pessoas físicas ou jurídicas, provedoras de serviços ambientais.


  Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento.


  § 1º. A adesão aos Programas Municipal de Pagamento por Serviços Ambien­tais – PMPS, será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e a Prefeitura Municipal de Ourinhos, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo provedor para fazer jus à remuneração, conforme fixado em Decreto regulamentador.


  § 2º. Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os in­teressados, de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, iso­nomia e impessoalidade.


  § 3º. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deve­rão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e característi­cas da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realiza­das.


  § 4º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura órgão ambi­ental competente autorizado a firmar contrato com instituições financeiras para atuar como agente financeiro do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambien­tais – PMPS.


Art. 8º. Os recursos financeiros para a execução do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPS, poderão vir das seguintes fontes:


I – Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

II – Dotação orçamentária da Prefeitura.

III – Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FE­COP, destinados pelo Conselho de orientação a programas de PSA, no âmbito Esta­dual de Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos nas normas que regem o FECOP;

IV – Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, destina­dos a projetos do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – PMPS pelo Comitê da Bacia Hidrográfica, observada, a legislação de recursos hídri­cos, em especial a legislação sobre a cobrança pelo Uso por recursos hídricos e a normatização do FEHIDRO;

V – Outros fundos, públicos ou privados, em âmbito Estadual e Federal, que vierem a ser constituídos com esta finalidade.


  Art. 9º. Revoga-se a Lei nº. 6.128, de 30 de setembro de 2014.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ourinhos, 11 de agosto de 2015.