Câmara convida população a participar de Audiências Públicas no dias 06 e 07

Câmara convida população a participar de Audiências Públicas no dias 06 e 07

03/10/2015

CONVOCAÇÃO

 

 

A Câmara Municipal de Ourinhos torna público que foi apresen­tado o Projeto de Lei nº 66/2015, e convoca a população em geral a participar das audiências públicas a serem realizadas no dia 6 de outubro (terça-feira), das 10 às 11 horas, e no dia 7 de outubro (quarta-feira), das 10 às 11 horas, ocasiões em que o referido projeto estará à disposição da comunidade, conforme preceituado no artigo 74 da Lei Orgânica do Município.

 

Projeto de Lei nº 66/15

 

Estabelece obrigatoriedade de divulga­ção de custos, unitário e total, de veicu­lação de publicidade nos meios de co­municação, pelo Poder Público.

 

A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade da Administração direta, indireta, fundacional e da Câmara Municipal, inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.

 

§ 1º. Nos custos referidos no “caput” deste artigo serão incluídas as despe­sas relativas à criação e produção, quando for o caso, da publicidade veiculada.

 

§ 2º. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.

 

§ 3º. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal a rela­ção dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais.

 

Art. 2º. A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte mensagem: “A população de Ourinhos pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total)”;

 

II – Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem: “A população de Ourinhos pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total)”;

 

III – Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem: “A população de Ourinhos pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total)”;

 

IV – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no míni­mo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de Ourinhos pagou por este anúncio R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total)”;

 

V – Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: “A população de Ourinhos pagou por esta veiculação R$ ....... (valor unitário) e R$ ....... (valor total)”.

 

Art. 3º. No que se refere à Câmara Municipal, esta Lei será regulamentada por meio de Resolução, dentro de sessenta dias, a contar da sua publicação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2015.

 

 

 

 

INÁCIO JB FILHO