Câmara aprova Lei que determina multa para quem pratica maus-tratos a animais

Câmara aprova Lei que determina multa para quem pratica maus-tratos a animais

18/02/2016

 

 A luta conta os maus-tratos a animais ganhou um reforço a mais em Ourinhos. A Câmara de Vereadores aprovou um Projeto de Lei Complementar que, entre outras ações, penaliza o agressor com multa. A iniciativa partiu do vereador Alexandre Araújo Dauage “Alexandre Zóio” (PRB).

 

Zóio ressaltou que mesmo com a legislação vigente, a realidade é cruel para os animais. “É válido mencionar que os direitos dos animais, expressos em nossas Leis, infelizmente têm sido constantemente violados, sendo os mesmos submetidos às mais constrangedoras formas de crueldade. O Brasil é o segundo país com maior população de animais domésticos do mundo, isso sem contar a biodiversidade da fauna que possuímos em toda a extensão territorial do país”.

 

Com a aprovação do Projeto de Lei, foram incluídos alguns artigos no Código de Posturas do Município e diversas novas regras poderão valer, como a proibição a eliminação de cães e gatos, exceção feita à eutanásia permitida segundo as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária. Outra questão é que, segundo o Projeto de Lei, a eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos competentes, facultado o acesso aos documentos pelos órgãos oficiais de controle animal.

 

Em relação às multas, ficaram estabelecidas diversas sanções administrativas, por exemplo: praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal – multa de 70 UVFMs; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento, o descanso ou o privem de ar e luz – multa de 50 UVFMs, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária – multa de 80 UVFMs; golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente qualquer órgão ou tecido, exceto a castração ou outras operações que beneficiarão o animal – multa de 100 UVFMs; prender animal atrás de veículos ou atados às caudas de outros – multa de 100 UVFMs; açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal sob o veículo – multa de 80 UVFMs; realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, ainda mesmo em lugar privado – multa de 100 UFVMs.

 

Inúmeras outras sanções estão previstas no Projeto de Lei aprovado e é importante destaque que, atualmente, uma única Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos (UFVM) vale R$85,81, o que representa valores expressivos nas multas.

 

Ainda segundo o Projeto, os cidadãos serão orientados a denunciar o abandono e crueldade contra os animais no órgão municipal de meio ambiente. “Assim os infratores serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais. Acredito também que seria muito importante a crianção de um Conselho Municipal que trabalhasse exclusivamente para essa área, assim o debate poderia ser ampliado”, finaliza o Vereador Zóio.