CÂMARA APROVA 7 PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA

  PROJETO DE LEI N°. 132/2011 - Dispõe sobre denominação de próprio municipal. Passa a se denominar Praça Patrícia Davanço Pereira Bueno, a atual Área Verde 7, situada na Alameda Stela Regin

20/10/2011

 

PROJETO DE LEI N°. 132/2011 - Dispõe sobre denominação de próprio municipal. Passa a se denominar Praça Patrícia Davanço Pereira Bueno, a atual Área Verde 7, situada na Alameda Stela Regina Baxhix - Jardim Santa Fé. Autoria do vereador Carlos Alberto Costa Prado, Carlinhos do Sindicato.

PROJETO DE LEI N°. 121/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Nelson Vita, a atual Rua 09 (nove) do Residencial Ville De France, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Lucas Pocay Alves da Silva.

PROJETO DE LEI Nº 131/2011 - Dispõe sobre denominação de via pública. Passa a se denominar Rua Professor Jacy Apparecido Mathias Negrão a atual Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Ville de France, em toda a sua extensão e futuros prolongamentos. Autoria do vereador Lucas Pocay Alves da Silva.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2011 - Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel. Fica autorizada a concessão de direito real de uso, a título gratuito e temporal, de imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE OURINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Rodovia Raposo Tavares, SP-270 – Fazenda Furnas, Ourinhos-SP, constituindo da área de 1.844,52m² contendo um galpão de 1.000,00m², em favor do ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.539.701/0001-17. A concessão de direito real de uso do imóvel descrito no artigo anterior será autorizada para a instalação do “Projeto Ações de Desenvolvimento do Agronegócio no Município “Geração de Emprego e Renda”. Autoria do prefeito municipal Toshio Misato.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2011 - Fica a Prefeitura Municipal de Ourinhos autorizada a conceder direito real de uso e posteriormente doar, mediante instrumento público, em favor da empresa SALIM NAVARRO-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.159.532/0001-20, com sede na Rua Ezequias N. de Souza – Jardim América - Ourinhos-SP, o imóvel com a área de 1.182,62m², de posse do patrimônio público municipal, localizada na Avenida (01) Feodor Gurtovenco, Distrito Industrial “Oriente Mori”, , Fazendo Furnas, Ourinhos, Estado de São Paulo, destinado à instalação de empresa. De acordo com o autor do Projeto, prefeito Toshio Misato, a empresa promete investir R$ 100.000,00 na reforma de adequação do prédio existente no lote pleiteado e gerar entre empregos diretos e indiretos cerca de 60 vagas de trabalho.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2011 - revoga a Lei Complementar nº. 151, de 7 de outubro de 1996, que autoriza a concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa EXTINKOL – EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO LTDA. A referida legislação esta sendo revogada a pedido da empresa, tendo em vista que a mesma esta atendendo em novo endereço Rua Rio de Janeiro, nº. 872 - Centro – Ourinhos-SP, com nova razão social. Autoria do prefeito municipal Toshio Misato.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011 - Dispõe sobre a classificação das vias públicas no Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas. As vias públicas existentes no Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas, localizado no Bairro das Crianças, Fazenda Furnas, nesta cidade, atualmente inserido em Zona Mista – Z.M., constante do art. 84 da Lei Complementar nº. 499, de 28 de dezembro de 2006 (Plano Diretor do Município de Ourinhos), atualmente classificadas como “vias locais”, passam a ser classificadas como “vias estruturais 3”. De acordo com o prefeito Toshio Misato, autor do projeto, com essa alteração, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá fazer a doação de lotes para instalação de empresas de médio e pequeno porte, ampliando a permissão de uso dos lotes que hoje é restrito à empresas de pequeno porte.