Audiência Pública sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP

Audiências públicas a serem realizadas nos dias 27 e 29 de novembro, a partir das 09 horas, a respeito do Projeto de Lei Complementar n°. 37-2013

25/11/2013

 

CONVOCAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Ourinhos torna público que foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2013, e convoca a população em geral a participar das audiências públicas a serem realizadas nos dias 27 e 29 de novembro, a partir das 09 horas, ocasião em que o referido projeto estará à disposição da comunidade, conforme preceituado nos artigos 72 e 74 da Lei Orgânica do Município e artigo 48 da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para visualizar o projeto, clique no link abaixo:

http://www.camaraourinhos.sp.gov.br/cmourinhos/PLC37-13.pdf