Presidente Santiago consegue aprovação do REFIS para a SAE

Haverá a concessão de descontos nos juros e multas nas contas vencidas até 31 de dezembro de 2020

24/08/2021

Com o intuito de dar oportunidade para os munícipes quitarem com desconto seus débitos, o Presidente Santiago apresentou Requerimento solicitando a realização do REFIS. O Projeto de Lei Complementar foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado na Sessão de ontem (23).

 

“São inúmeras pessoas que me procuraram clamando pelo REFIS da SAE. Muitas contas de anos anteriores pendentes e agora chegou a oportunidade que estavam esperando. Quero agradecer a administração por ter enviado o Projeto atendendo ao meu Requerimento”, disse Santiago.

 

Haverá a concessão de descontos nos juros e multas de contas vencidas até 31 de dezembro de 2020, sendo que quanto menor o prazo para pagamento, maior será o desconto, seguindo os seguintes critérios: à vista desconto de 100%, em até 4 parcelas desconto de 80%, 12 parcelas desconto de 70%, 24 parcelas desconto de 60%, 36 parcelas desconto de 50%, 48 parcelas desconto de 40% e 60 parcelas desconto de 30% (neste caso para as pessoas cadastras no Cad Único do Governo Federal.

 

Vale destacar que em função da pandemia e, consequentemente, paralisação das atividades econômicas, será concedido para qualquer débito de 2020 desconto de 100% na multa e juros e possibilidade de parcelamento em 6 vezes. Essa condições só vale para dívidas do ano passado.

 

“Espero que a população aproveite essa grande oportunidade e faça do REFIS. É bom para o município e muito melhor para o povo”, finalizou.