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O que é o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ourinhos?

 
 

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ourinhos é um canal que objetiva facilitar a comunicação entre o Poder Legislativo e a população de Ourinhos, atendendo às designações contidas nas Leis Federais n° 131/2009 e n° 12.527/2011.

A Lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparência), veio para alterar a redação da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ourinhos, a publicação das informações previstas na Lei da Transparência pode ser acessado pelo link Sistema Transparência Pública , onde estão disponibilizados dados analíticos e sintéticos da movimentação de empenhos, movimentação contábil, movimentação de despesa por função, movimentação de despesa por natureza, despesa por unidade orçamentária, movimentação bancária, movimentação financeira, movimentação de liquidações, movimentação de pagamentos e movimentação de receita.

Já a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgão e entidades.

Visando o acesso à informação ativo, no Portal da Transparência o cidadão pode acompanhar a execução financeira, contratações, compras, despesas da Câmara, a estrutura organizacional bem como o quadro de servidores e vencimentos, além de solicitar informações e também esclarecer dúvidas por meio do SIC.

 

 

Câmara Municipal de Ourinhos - 21 de outubro de 2017.