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Glossário

 
 

PPA

Plano Plurianual.

 

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

LOA

Lei Orçamentária Anual.

 

e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

 

TCE-SP

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Empenho

É o ato realizado pela autoridade competente que cria para a entidade pública obrigação de pagamento.

 

Pregão

É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

 

Carta Convite

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

 

Tomada de Preços

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

Inexigibilidade de Licitação

Ocorre quando há inviabilidade de competição, melhor dizendo, é impossível promover-se a competição, tendo em vista que um dos contendores reúne qualidades tais que o tornam único, exclusivo, inibindo os demais pretensos participantes.

 

Dispensa de Licitação

É a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, Lei 8.666/93.

 

Câmara Municipal de Ourinhos - 21 de outubro de 2017.