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Perguntas Frequentes

 
 

1. Quem deve publicar as informações de acordo com a Lei de Acesso à Informação?

Resposta: Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. As entidades privadas que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais também devem prestar informações.

 

2. Por que o Portal da Transparência e Acesso à Informação?

Resposta: O Portal da Transparência e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Ourinhos foi criado com o objetivo de dar mais transparência as suas ações. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social das contas públicas é o principal objetivo do portal de Acesso à Informação. As informações estão disponíveis para toda a sociedade.

 

3. Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência e Acesso à Informação?

Resposta: No Portal estão disponíveis as informações sobre o Legislativo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Execução Orçamentária, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), Licitações, Contratos, Compras, Legislação e Servidores.

 

4. Qual é a origem dos dados apresentados no menu Sistema Transparência Pública?

Resposta: As informações divulgadas no menu Sistema Transparência Pública são provenientes do Sistema Informatizado de Gestão Pública da Câmara Municipal de Ourinhos que é utilizada na Gestão interna dos setores de Contabilidade, Recursos Humanos, Compras e Patrimônio.

 

5. O que encontro no menu "Legislação"?

Resposta: Neste menu é possível consultar as leis municipais e também a legislação federal.

 

6. Como fazer se não encontrar a informação no Portal?

Resposta: O cidadão que não encontrar as respostas para sua consulta no Portal de Acesso à Informação poderá protocolar sua solicitação através do sistema e-SIC, disponível neste mesmo Portal através do link a seguir: Portal da Transparência, ou pessoalmente no prédio da Câmara Municipal de Ourinhos, no endereço Rua do Expedicionário nº 1550 - Jardim Matilde, no período das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.

 

7. Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas?

Resposta: Os termos, expressões e siglas podem ser consultados no menu Glossário.

 

8. Onde estão as despesas do Executivo?

Resposta: As despesas do Executivo podem ser encontradas através do link http://ourinhos.sp.gov.br/portal-da-transparencia/

 

Câmara Municipal de Ourinhos - 28 de abril de 2017.