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Lei nº 6178/2014

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Assunto: Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo a informação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, em hospitais e clínicas localizadas neste Município, e dá outras providências. {Lei declarada parcialmente inconstitucional, conforme ADI nº. 2004523-02.2015.8.26.0000 (Inconstitucionalidade do Artigo 1°, caput, em relação à obrigação imposta a hospitais e clínicas públicas e restringindo a sua aplicação a hospitais e clínicas de natureza privada; Inconstitucionalidade da expressão "serão confeccionados e distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde", constante do parágrafo único do artigo 1°.)}

Lei nº 6177/2014

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP, visando o aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para cessão de servidores municipais para a unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e dá outras providências.

Lei nº 6176/2014

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Centro) e dá outras providências.

Lei nº 6175/2014

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Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termos aditivos com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, visando à complementação educacional de alunos por meio de estágios curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de Ourinhos e dá outras providências.

Lei nº 6174/2014

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Assunto: Altera os Anexos II e III da Lei nº. 6.016, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual e Anexos V e VI da Lei nº. 5.941, de 18 de junho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro 2014 da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências.

Lei nº 6173/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, shoppings, hotéis, motéis, casas noturnas e similares afixarem, em locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Lei nº 6172/2014

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Assunto: Institui a Semana Municipal contra toda forma de Discriminação e Intolerância. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2022552-03.2015.8.26.0000}

Lei nº 6171/2014

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Assunto: Institui o "Dia da Paternidade e Maternidade Responsável" e dá outras providências. {Eficácia suspensa liminarmente, conforme ADI Nº 2006126-13.2015.8.26.0000}

Lei nº 6170/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no município de Ourinhos de proceder à devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.

Lei nº 6169/2014

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Assunto: Institui o Dia da Paz e da Solidariedade nas escolas, a ser comemorado no dia 19 de abril. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008567-64.2015.8.26.0000}

Lei nº 6168/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação via internet de informações sobre os plantões médicos no município de Ourinhos.

Lei nº 6167/2014

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Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Lei nº 6166/2014

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Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Municipal de Ensino apresentarem, bimestralmente, a relação dos alunos que apresentarem faltas injustificadas. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008844-80.2015.8.26.0000}

Lei nº 6165/2014

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Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Rua da Criança e do Lazer. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI n°. 2028686-46.2015.8.26.0000}

Lei nº 6164/2014

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Assunto: Institui a Semana de Valorização do Educador no Município. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2003556-54.2015.8.26.0000}

Lei nº 6163/2014

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Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalária”, como método natural de combate ao mosquito da Dengue. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2028818-06.2015.8.26.0000}

Lei nº 6162/2014

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Assunto: Dispõe sobre priorização das vagas nos Centros de Educação Infantil para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2007625-32.2015.8.26.0000}

Lei nº 6161/2014

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Assunto: Institui, no âmbito do município de Ourinhos, campanha anual de atendimento odontológico na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000388-44.2015.8.26.0000}

Lei nº 6160/2014

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Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a escalar enfermeiro para atendimento nos Núcleos de Educação Infantil. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2000378-97.2015.8.26.0000}

Lei nº 6159/2014

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Assunto: Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches municipais e conveniadas de Ourinhos e dá outras providências. {Lei declarada inconstitucional, conforme ADI nº. 2008558-05.2015.8.26.0000}

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